Uma candidata escreve de Belo Horizonte, já perto da meia-noite em Lisboa: «Vocês aceitam a nota do ENEM? E com o estatuto de igualdade pago o mesmo que os portugueses?». São duas perguntas numa só mensagem, e a resposta certa depende de um dado que ela ainda não deu: onde vive e com que título.
Para uma universidade ou um politécnico, captar estudantes brasileiros passa por responder bem a perguntas como esta. Este guia junta o enquadramento legal em vigor a 17 de novembro de 2026, o percurso do candidato e uma tabela que separa o que um agente de IA pode responder a partir da informação publicada pela instituição do que tem de passar para uma pessoa. Para o quadro geral, veja o nosso guia sobre como recrutar mais estudantes no ensino superior.

Quem conta como estudante internacional, e quem não conta
Um candidato brasileiro é, em regra, estudante internacional, porque o estatuto abrange quem não tem nacionalidade portuguesa. As exceções, fixadas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, é que decidem a conversa.
Não é estudante internacional, entre outros casos, quem beneficie, a 1 de janeiro do ano em que pretende ingressar, do estatuto de igualdade de direitos e deveres. Também fica de fora quem reside legalmente em Portugal há mais de dois anos sem interrupção na mesma data, bem como os filhos que com ele residam. O Decreto-Lei n.º 20/2025, aplicável às candidaturas a partir do ano letivo de 2025-2026, acrescentou uma nuance: o tempo passado com autorização de residência para estudo passou a contar, mas apenas enquanto o estudante frequenta o ensino secundário em Portugal.
O estatuto de igualdade não se obtém a partir do Brasil. Segundo o portal gov.pt, o estatuto só pode ser pedido por uma pessoa brasileira maior de idade e residente em Portugal com título de residência válido. Daqui se conclui, por inferência nossa, que quem se candidata a partir do Brasil sem título de residência não pode invocar o estatuto de igualdade. Entra pelo regime do estudante internacional, salvo se tiver também nacionalidade portuguesa ou de outro Estado da UE ou do EEE, ou for familiar de um nacional português ou de outro Estado da UE ou do EEE. Ambos os casos são frequentes entre candidatos brasileiros.
Quem entra como estudante internacional mantém essa qualidade até ao fim do ciclo de estudos, mesmo que obtenha depois o estatuto de igualdade, conforme o texto consolidado do Decreto-Lei n.º 36/2014. Só a aquisição da nacionalidade portuguesa ou de outro Estado da UE ou do EEE faz cessar o estatuto, no ano letivo seguinte.
Duas portas de entrada: concurso especial ou regime geral
O estudante internacional entra numa licenciatura ou num mestrado integrado exclusivamente pelo concurso especial para estudantes internacionais. A candidatura é apresentada diretamente à instituição, e não numa plataforma nacional.
Cada instituição fixa as vagas e os prazos deste concurso e aprova um regulamento próprio, que tem de ser publicado no Diário da República e no seu sítio na Internet pelo menos três meses antes do início das candidaturas. É esse regulamento, e não um texto genérico, que deve alimentar qualquer resposta automática sobre prazos, provas ou documentos.
Já o candidato brasileiro com estatuto de igualdade a 1 de janeiro entra nos mesmos termos que um estudante português, por exemplo através do concurso nacional de acesso. O concurso nacional de acesso é hoje gerido pelo Instituto para o Ensino Superior, I.P., criado pelo Decreto-Lei n.º 109/2025, que assumiu a maior parte das atribuições da extinta Direção-Geral do Ensino Superior.
Para os mestrados, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais, as condições de acesso dos estudantes internacionais seguem a regulamentação de cada instituição.
ENEM: o que o INEP publica, e o que cada instituição decide
O ENEM é aceite por várias instituições portuguesas. A lista do INEP enumera as que têm acordo com o INEP: na versão atualizada a 6 de janeiro de 2026, são 26 entradas, uma delas com o acordo «em renovação». Cada termo de adesão vale cinco anos, pelo que a lista muda.
O ponto decisivo está numa frase do próprio INEP: cada instituição define as regras e os pesos para uso das notas. Um candidato que pergunta «qual é a nota mínima?» precisa da resposta do curso que escolheu, tirada do regulamento e do edital da instituição, e não de uma média genérica lida num fórum.
O INEP acrescenta que os acordos não preveem financiamento estudantil pelo governo brasileiro.
Propinas e ação social: o que a lei fixa
A lei não fixa um valor único de propina para o estudante internacional. Nas instituições públicas, a propina do estudante internacional é fixada pela própria instituição, tem em conta o custo real da formação e não pode ser inferior à propina máxima fixada na lei para o ciclo de estudos. Nas privadas, o valor resulta igualmente de deliberação da instituição.
Quanto a apoios, os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta, com exceção dos que têm o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias. Se houver bolsas próprias da instituição, a pergunta passa para quem as gere. O nosso artigo sobre propinas, bolsas e financiamento com um agente de IA aprofunda este ponto.
Do visto à AIMA: o que mudou em 2025 e 2026
O estudante do ensino superior pede um visto de residência para estudo no consulado. Tem de provar que foi aceite ou reúne as condições de admissão numa instituição e que dispõe de recursos suficientes, além de seguro de saúde.
Para os cidadãos brasileiros, abrangidos pelo Acordo de Mobilidade da CPLP, o Ministério dos Negócios Estrangeiros publica uma lista de documentos própria. No pedido de visto de residência, o nacional de um Estado de língua oficial portuguesa admitido numa instituição de ensino superior fica dispensado da prova de meios de subsistência, segundo o artigo 12.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, na redação do Decreto Regulamentar n.º 4/2022. Desde 17 de abril de 2026, os pedidos de visto feitos no Brasil são apresentados presencialmente, com agendamento, num dos 10 centros da VFS Global: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre.
Depois da chegada, segue-se a autorização de residência junto da AIMA. A Lei n.º 23/2007, na versão consolidada, exige comprovativo de matrícula, de pagamento de propinas quando aplicável, de meios de subsistência e de cobertura de saúde. A autorização de residência de estudante do ensino superior é válida por três anos, renovável por iguais períodos, ou pelo tempo do curso se este for mais curto.
A via CPLP também passa a exigir visto. Com a redação atual, um cidadão brasileiro titular de visto de residência pode pedir à AIMA, já em Portugal, a autorização de residência CPLP.
As datas importam. Segundo o registo de alterações da Lei n.º 23/2007, a Lei n.º 61/2025 alterou o regime a partir de 23 de outubro de 2025, e a Lei n.º 62/2026 voltou a alterá-lo a partir de 11 de setembro de 2026, incluindo a revogação do n.º 4 do artigo 91.º, relativo aos estudantes do ensino superior. Um agente de IA não deve interpretar estes textos: deve remeter para a página da AIMA sobre estudar em Portugal e para o gabinete da instituição.
Uma nota para a direção: a lei permite que uma instituição seja aprovada para efeitos do regime de estrangeiros, o que dispensa os seus estudantes de provar o pagamento de propinas e os meios de subsistência no pedido de autorização de residência. A lista das instituições aprovadas fica junto da AIMA.
Reconhecimento de graus, nos dois sentidos
O reconhecimento aparece em dois momentos do percurso. À entrada, um diplomado brasileiro pode precisar dele para prosseguir estudos em Portugal: o regime está previsto no Decreto-Lei n.º 66/2018, segundo a página de reconhecimento do IES, com três modalidades (automático, de nível e específico). O próprio IES lembra que o reconhecimento académico e o profissional são procedimentos distintos.
À saída, para quem quer voltar ao Brasil: a revalidação do diploma português depende da legislação brasileira, como sublinha o INEP. Nenhum agente de IA deve prometer que um curso «vale no Brasil».
O percurso do candidato e quem responde em cada etapa
A tabela propõe uma divisão de trabalho entre o agente e a equipa.
| Etapa | Pergunta típica | Agente de IA, com base na informação publicada | Encaminhar para |
|---|---|---|---|
| Descoberta | «Têm este curso? Em que língua?» | Oferta, plano de estudos, regime, localização | Ninguém, salvo pedido do candidato |
| Elegibilidade | «Sou estudante internacional?» | Explica as regras gerais e as exceções | Serviços académicos, se houver residência, estatuto de igualdade, dupla nacionalidade ou familiar português ou da UE |
| ENEM ou concurso especial | «Qual é a nota mínima? Que provas faço?» | Critérios do regulamento e do edital do curso | Serviços académicos, para casos de equivalência |
| Candidatura | «Que documentos envio? Até quando?» | Lista e prazos publicados | Serviços académicos, para documentos em falta ou dúvidas de validação |
| Aceitação e propinas | «Quanto pago? Há bolsas?» | Tabela de propinas publicada e regras gerais de ação social | Tesouraria ou gabinete de bolsas, para planos de pagamento |
| Visto | «Que carta preciso para o consulado?» | Explica que documentos a instituição emite | Gabinete de relações internacionais |
| Chegada e AIMA | «Como peço a autorização de residência?» | Remete para a página oficial da AIMA | Gabinete de relações internacionais, para cada processo |
| Reconhecimento | «O curso vale no Brasil?» | Indica que depende da legislação brasileira | Gabinete de relações internacionais |
A regra de fundo é simples: o agente responde ao que está publicado e assinala a fonte; tudo o que depende da situação pessoal do candidato, de um documento ou de uma decisão passa para uma pessoa. Quando o candidato pede para falar com alguém, a conversa passa logo. O artigo sobre agentes de IA ao longo da jornada até à matrícula detalha estes pontos de passagem, e o texto sobre os limites de um agente em visto, alojamento e bolsas mostra onde parar.
Registo, fuso horário e canal
O candidato brasileiro escreve em português do Brasil e fala de «vestibular», «faculdade», «graduação» e «mensalidade». A instituição responde em português europeu, com «licenciatura», «propina» e «candidatura». Um agente bem configurado reconhece os dois vocabulários e responde no registo da instituição sem corrigir o candidato.
O fuso horário pesa. Entre Portugal e o Brasil há várias horas de diferença, que variam com a hora de verão, e muitas mensagens chegam fora do horário dos serviços. É aí que um agente de IA, no sítio da instituição e, se a instituição o ativar, no WhatsApp, evita que a pergunta fique sem resposta até ao dia seguinte, deixando registado o contexto para a equipa retomar.
O WhatsApp exige consentimento. Segundo a documentação da Meta, as empresas têm de obter o opt-in antes de enviar mensagens a uma pessoa no WhatsApp. No plano legal, aplica-se o RGPD, e a CNPD é a autoridade de controlo em Portugal, mesmo quando o candidato está no Brasil. Se a instituição se dirigir a candidatos que estão no Brasil, pode aplicar-se também a LGPD brasileira. Recolha apenas os dados de que precisa e não peça cópias de passaporte ou documentos financeiros por mensagem. O nosso artigo sobre recrutamento internacional por WhatsApp sem chamadas trata o canal em detalhe.
O que a Skolbot faz neste percurso
A Skolbot coloca agentes de IA no sítio da instituição e, como módulo adicional, no WhatsApp. Respondem a partir da informação que a própria instituição publica, como regulamentos, propinas, planos de estudos e prazos, qualificam o pedido e passam a conversa à equipa quando o tema o exige. Não decidem candidaturas nem interpretam a lei de estrangeiros: libertam tempo à equipa para os casos que precisam de uma pessoa.
Para o lado brasileiro do mesmo fenómeno, com vestibular, SISU e LGPD, veja o artigo sobre captação de alunos com inteligência artificial no Brasil.


